Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015448
Data do Acordão:11/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não cabe recurso para tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade dos actos recorridos.
Nº Convencional:JSTA00008131
Nº do Documento:SA119811126015448
Data de Entrada:11/26/1980
Recorrente:UNIÃO INDUSTRIAL DE CESAR LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4747
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N3 N4.
RSTA57 ART60 PAR1.
CONST76 ART20 N1 ART269 N2.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG248.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG63.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG85.