Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008936 |
| Data do Acordão: | 11/08/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO DESPACHO SANEADOR AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | Julgado na Auditoria Administrativa um recurso contencioso na fase de saneamento do processo, e de revogar em apelação a sentença e de ordenar o prosseguimento dele para completa instrução, quando necessaria a apreciação de questões que importam a decisão final do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015707 |
| Nº do Documento: | SA119731108008936 |
| Data de Entrada: | 03/27/1973 |
| Recorrente: | CM DE MOURA - BARRADAS , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | CORREIA , RAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1357 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |