Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008936
Data do Acordão:11/08/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESPACHO SANEADOR
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Julgado na Auditoria Administrativa um recurso contencioso na fase de saneamento do processo, e de revogar em apelação a sentença e de ordenar o prosseguimento dele para completa instrução, quando necessaria a apreciação de questões que importam a decisão final do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015707
Nº do Documento:SA119731108008936
Data de Entrada:03/27/1973
Recorrente:CM DE MOURA - BARRADAS , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:CORREIA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.