Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
LOTEAMENTO.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
REN.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
II - A recorribilidade dos actos cuja anulabilidade ou nulidade se pede deve ser apreciada em função da forma como vem desenhada a relação material controvertida e, portanto, em função dos vícios que vêm assacados ao acto recorrido. Será a análise da factualidade articulada que mostrará se aquele é nulo ou anulável e, consequentemente, se a sua impugnação pode ser feita a todo o tempo ou se tem de respeitar os prazos estabelecidos no art.º 28.º da LPTA.
III - Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, proibição essa que não funcionará não só quando tiver havido uma intervenção ministerial autorizante mas também quando a realização dessas acções já estava prevista ou autorizada na data em que os terrenos a elas necessários foram integrados na REN. - Art. 4.º do DL 213/92
IV - Alegada a violação dos princípios da necessidade da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade e da boa fé numa expropriação cumpre ao Recorrente demonstrar que aquela foi feita sem que para tal houvesse necessidade ou sem que houvesse necessidade de uma expropriação da dimensão da decretada, que a Autoridade Recorrida agiu sem fundamento legal ou exorbitando o legalmente prescrito, que agiu sem respeitar as regras da boa fé e que tratou a Recorrente de forma diferente da que havia tratado outros administrados que se encontravam em igual condição.
V - A fundamentação consiste em enumerar as razões que levam a Administração a praticar determinado acto e a dar-lhe um certo conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta, permitindo-lhe ficar a saber quais as razões, de facto e de direito, que levaram à sua prática e porque motivo a Administração se decidiu num sentido e não noutro.
CONST97 ART268 N4.
CPC96 ART26.
DL 93/90 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART4 N1.
DL 380/99 DE 1999/10/22 ART103
