Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048024
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES.
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA.
Sumário:O tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, não relevando para efeitos de descongelamento de escalões na respectiva carreira.
Nº Convencional:JSTA00057050
Nº do Documento:SA120011219048024
Data de Entrada:09/26/2001
Recorrente:SILVA , URBANA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N1 B ART141 N1.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N2 A N4.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.; AC STA PROC47620 DE 2001/10/30.; AC STA PROC47021 DE 2001/06/05.; AC STA PROC47130 DE 2001/03/29.; AC STA PROC46894 DE 2001/03/01.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46814 DE 2001/02/13.
Aditamento: