Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/17 |
| Data do Acordão: | 04/20/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à possibilidade de ser considerado justificado o atraso no cumprimento de uma intimação, nos termos do art. 108º, n.º 2 do CPTA, uma vez que essa possibilidade vem prevista na lei. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21747 |
| Nº do Documento: | SA1201704200416 |
| Data de Entrada: | 04/03/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |