Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416/17
Data do Acordão:04/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à possibilidade de ser considerado justificado o atraso no cumprimento de uma intimação, nos termos do art. 108º, n.º 2 do CPTA, uma vez que essa possibilidade vem prevista na lei.
Nº Convencional:JSTA000P21747
Nº do Documento:SA1201704200416
Data de Entrada:04/03/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: