Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
é impugnável com fundamento em erro nos pressupostos de facto, gerador de violação de lei.
II - Esse vício consiste na divergência entre o real e o conhecimento que dele revela no acto o seu autor.
III - A fundamentação constitui o cumprimento do dever de justificação perante si própria e perante o administrado, que sobre a Administração recai.
IV - A fundamentação é justificação suficiente quando reveladora das razões da decisão, por forma a permitir a um destinatário normal aperceber-se por que motivo, no caso concreto, se decidiu de determinado modo e não de outro.
CPA91 ART125 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
