Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015335
Data do Acordão:04/20/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:No regime dos Decretos-Leis ns. 31561 e 36213 a isenção e de conceder por habilitações ou fogos, e não por predio.
Nº Convencional:JSTA00020074
Nº do Documento:SA219660420015335
Data de Entrada:07/09/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERRAZ , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10.
DL 36213 DE 1947/04/07.