Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0301/05 |
| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | Não afrontando o recurso a sentença em apreciação ficou tal pronúncia fora do objecto do recurso dirigido a este Tribunal não podendo este, nos termos do artº 684º 4 do CPCivil, reapreciar o que sobre tal matéria foi decidido pela decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA0005660 |
| Nº do Documento: | SA2200506290301 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |