Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Não afrontando o recurso a sentença em apreciação ficou tal pronúncia fora do objecto do recurso dirigido a este Tribunal não podendo este, nos termos do artº 684º 4 do CPCivil, reapreciar o que sobre tal matéria foi decidido pela decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA0005660
Nº do Documento:SA2200506290301
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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