Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RGEU
CÓDIGO ADMINISTRATIVO
II - O que não significa que, anteriormente à sua entrada em vigor, a construção civil fosse uma actividade livre e sem quaisquer condicionamentos visto o Código Administrativo - aprovado pelo DL 31.095, de 31/12/40 - já prever a existência de licenciamentos estabelecendo, concretamente, que competia às Câmaras conceder licenças para edificação, reedificação, ou quaisquer obras em terrenos confinantes com as ruas ou outros lugares públicos sujeitos à jurisdição municipal ou paroquial, e aprovar os respectivos projectos.
III - Todavia, o RGEU não exigia o licenciamento de todas as construções visto que o mesmo, seguramente, era dispensado para as pequenas obras.
IV - As escadas de acesso a uma laje de cobertura de um anexo sito na extrema do quintal são, manifestamente, uma obra de pequena monta.
V - Deste modo, e se a legislação anterior ao RGEU, que era menos exigente e condicionada nesse capítulo, não exigia o licenciamento daquelas escadas não faz sentido sustentar que as estivessem sujeitas a licenciamento no domínio do Cód. Administrativo.
