Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO DECIDIDO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - São diferentes e autónomos os deveres de pronúncia e de decisão por parte da Administração, respectivamente contemplados nos arts. 9 e 108 e 109 do CPA. O primeiro responde, só e ainda, ao direito de informação dos administrados estatuído no n. 1 do art. 286 da CRP; o segundo representa o corolário da actividade administrativa na produção de efeitos jurídicos externos num caso concreto.
III - O dever de pronúncia referida no n. 1 do art. 9 do CPA, não é identificável com uma nova decisão, expressa ou tácita presumida, susceptível de reabrir a via contencioso. Trata-se tão só de uma imposição à Administração visando evitar a inércia dos seus agentes face às mutações sociais e aos direitos dos Administrados.
IV - O indeferimento tácito, como qualquer decisão expressa, comporta sempre ínsita a ideia de definição de uma situação jurídica. Se tal definição já está feita por acto anterior e firmados os respectivos efeitos na ordem jurídica, não subsiste qualquer dever legal de decidir o que decidido já está.
V - Eventuais petições subsequentes, reiterações daquela, apenas produzem, passados dois anos, o dever de pronúncia, na modalidade de simples resposta, que nunca representará um acto contenciosamente impugnável, por ausência da referida definição.
CONST89 ART268 N4.
CPC67 ART496 ART497 ART498 ART500.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG39.
