Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0748/10
Data do Acordão:12/07/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO DO PROCESSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Verificando-se erro na forma de processo, deve ordenar-se que este passe a seguir a forma adequada.
Nº Convencional:JSTA00066734
Nº do Documento:SA2201012070748
Data de Entrada:09/30/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 N4 ART113 N2 ART204.
CPC96 ART199.
LGT98 ART45 N4 ART97 N3.
CPA91 ART133 N1.
RCPIT98 ART36 N2.
Aditamento: