Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000053
Data do Acordão:01/27/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AGENTE DE TRAFEGO
EXECUÇÃO FISCAL
TAXA DE ARMAZENAGEM
LEGITIMIDADE PASSIVA
PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
Sumário:Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal para cobrança das quantias em divida pela armazenagem nos portos do Douro e Leixões pertencentes ou consignadas as pessoas de quem recebem delegação para os fazerem transitar.
Nº Convencional:JSTA00001526
Nº do Documento:SAP19770127000053
Recorrente:ARNALDO COUTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CCIV886 ART892.
CPC67 ART26.
CPCI63 ART68 ART145 ART146 PARUNICO.
DL 26747 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/04 IN AP-DR 1976/06/08 PAG817.
AC STA DE 1974/10/30 IN AD N158 PAG226.
AC STA DE 1974/12/18 IN AD N163 PAG971.
AC STA DE 1974/12/11 IN AP-DR 1976/07/21 PAG1352.
Referência a Doutrina:MANUEL RODRIGUES A POSSE 2ED PAG268.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG459.
CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PAG221.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG274.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES VI PAG326.