Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048041
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PAGAMENTO DE SALDO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:Da decisão do Gestor do Programa Pessoa, aprovando o pedido de pagamento do saldo final, com redução de financiamento, não cabe recurso contencioso imediato, carecendo de recurso hierárquico para abrir a via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00058213
Nº do Documento:SA120021016048041
Data de Entrada:09/26/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E SOLIDARIEDADE
Recorrido 2:
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E SOLIDARIEDADE DE 2001/07/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 99/94 DE 1994/09/19 ART3 N2 A ART23 N1 ART24 N1.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART2 ART6.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART37 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/02/08 PROC45919.; AC STA DE 2001/11/22 PROC47306.; AC STA DE 2002/03/14 PROC48235.; AC STA DE 2000/02/15 PROC45413.; AC STA DE 2000/06/15 PROC45744.; AC STA DE 2001/01/31 PROC45917.; AC STA DE 2002/10/09 PROC48011.; AC STA DE 2000/02/15 PROC45749.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VOLI PAG632.
CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG19.
Aditamento: