Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0805/07 |
| Data do Acordão: | 10/11/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevância jurídica ou social não é de admitir o recurso de revista onde se pretende questionar a pronúncia contida no Acórdão do TCA em sede de vicio de forma por falta de fundamentação da preterição do princípio da audiência dos interessados bem como da invocada violação do princípio da proporcionalidade e das normas atinentes com o decretamento de medidas administrativas provisórias. |
| Nº Convencional: | JSTA0008343 |
| Nº do Documento: | SA1200710110805 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |