Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0805/07
Data do Acordão:10/11/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevância jurídica ou social não é de admitir o recurso de revista onde se pretende questionar a pronúncia contida no Acórdão do TCA em sede de vicio de forma por falta de fundamentação da preterição do princípio da audiência dos interessados bem como da invocada violação do princípio da proporcionalidade e das normas atinentes com o decretamento de medidas administrativas provisórias.
Nº Convencional:JSTA0008343
Nº do Documento:SA1200710110805
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: