Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO
II - O conhecimento dos litígios que as tenham por objecto está excluído da competência dos tribunais administrativos [art. 4º/2/a) ETAF].
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0801/13 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | FREGUESIA EXTINÇÃO |
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| Sumário: | I - As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - O conhecimento dos litígios que as tenham por objecto está excluído da competência dos tribunais administrativos [art. 4º/2/a) ETAF]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17770 |
| Nº do Documento: | SAP201407030801 |
| Data de Entrada: | 03/26/2014 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE CABEÇA E A..... |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral