Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000699 |
| Data do Acordão: | 02/02/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL IGREJA CATOLICA FABRICA DE IGREJA |
| Sumário: | Por força do artigo VIII da Concordata com a Santa Se, de 1940, a fabrica da igreja goza de isenção de contribuição predial relativa a um predio urbano inscrito, em seu nome, na matriz respectiva e afectado as actividades que lhe são proprias. |
| Nº Convencional: | JSTA00013170 |
| Nº do Documento: | SA219770202000699 |
| Data de Entrada: | 02/13/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA ERICEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 157 |
| Referência Publicação 1: | AD N186 ANOXVI PAG466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL VATICANO 1940/05/07 ARTVIII. |
| Referência a Doutrina: | ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES ART13. |