Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029712
Data do Acordão:01/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:MILITAR
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA
PETIÇÃO INEPTA
ISENÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Em acção ordinária em que militares na reserva saneados pelo 25 de Abril pedem indemnização ao Estado pelo que deixaram de auferir a partir do seu afastamento, não têm os AA. direito a apoio judiciário, ao abrigo do disposto no art.23 do estatuto dos militares das FA, aprovado pelo D. L. 34-A/90 de
24-1.
II - Não é inepta a petição em que esses militares invocam os saneamentos, o que deixaram de auferir, que não quantificam, relegando-o para execução de sentença, e reputam inconstitucionais os arts. 2-c) "in fine" e
4-2 do D.L. 330/84 de 15-10, já que existe correspondência lógico-normativa entre os factos alegados e o pedido.
Nº Convencional:JSTA00033883
Nº do Documento:SA119920130029712
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:BOAVIDA , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
CPC67 ART475 N3 ART661 N1.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART8 N1 ART22 C.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART6 ART23.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART49 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28109 DE 1990/09/27.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLATÓRIO VII PAG220.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG372.
Aditamento: