Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01422/16
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de decisões proferidas em conformidade com jurisprudência uniforme deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P21424
Nº do Documento:SA12017020101422
Data de Entrada:12/14/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: