Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013161 |
| Data do Acordão: | 06/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E acto confirmativo de um outro o que em relação a este apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e ou de direito. II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado. |
| Nº Convencional: | JSTA00006885 |
| Nº do Documento: | SA119820614013161 |
| Data de Entrada: | 05/14/1979 |
| Recorrente: | ANTUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2417 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1978/12/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902. AC STA DE 1981/11/12 IN AD N224 PAG429. |