Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013161
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto confirmativo de um outro o que em relação a este apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e ou de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00006885
Nº do Documento:SA119820614013161
Data de Entrada:05/14/1979
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2417
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902.
AC STA DE 1981/11/12 IN AD N224 PAG429.