Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022837
Data do Acordão:07/05/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSPECTOR GERAL DO ENSINO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:Para conhecer em recurso contencioso de despacho sancionador proferido pelo senhor Inspector Geral de Ensino em processo disciplinar não e competente o S.T.A. mas sim o Tribunal Administrativo de Circulo.
Nº Convencional:JSTA00032007
Nº do Documento:SA119880705022837
Data de Entrada:07/16/1985
Recorrente:VILELA , MARIA
Recorrido 1:INSPECTOR-GERAL DO ENSINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3770
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1985/04/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 ART51.
LPTA85 ART3.