Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01102/05
Data do Acordão:01/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
RENDIMENTOS DO TRABALHO
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO.
RESIDENTE.
NÚMERO DE CONTRIBUINTE.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I – Provando-se que o contribuinte tem número fiscal em Portugal e aqui reside, é dele o ónus de prova de que residiu em Portugal menos de 183 dias.
II – Estamos perante um facto impeditivo, pelo que a prova de tal facto, nos termos do n. 2 do art. 342º do CC, compete àquele contra quem a invocação é feita.
Nº Convencional:JSTA00062654
Nº do Documento:SA22006011801102
Data de Entrada:11/03/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA.
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2005/06/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART16 N1 A ART14 N1.
DL 463/79 DE 1979/11/30 ART3 N2.
CCIV66 ART82 N1 ART342.
CPTRIB91 ART70 N1 ART121.
Aditamento: