Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018186 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IRS MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO CASA DE FUNÇÃO |
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| Sumário: | O subsídio de compensação, devido aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções, não é remuneração de trabalho, nem benefício ou regalia auferidos pela sua prestação ou em razão desta, pelo que não está sujeito à tributação em I.R.S.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040382 |
| Nº do Documento: | SA219941012018186 |
| Data de Entrada: | 05/11/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BOTELHO , RUI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART1 N2 ART2 N1 N2 N3 ART3 C ART23 N2. LOMP86 ART80 N1 ART81. CONST82 ART65 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/19 IN RLJ ANO127 PAG105 IN AD N389 PAG350. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 68/83 DE 1983/06/09. P PGR 5/85 DE 1985/05/30 IN BMJ N350 PAG112. P PGR 23/93 IN DR IIS DE 1994/06/09. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO127 PAG105. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG766. |
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Texto Integral