Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042304 |
| Data do Acordão: | 11/25/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | ESCALÃO DE VENCIMENTO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO NULIDADE ANULAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - O acto administrativo que, no âmbito da nomeação de certo funcionário, o coloca em deternado escalão da categoria, escalão a que o recorrente ainda não tinha direito, está ferido de ilegalidade que produz mera anulabilidade de tal acto o qual não pode enquadrar-se na previsão do art.133 do CPA e 88 do D.L.100/84, mesmo as que prevêm os actos nulos. II - Tal acto só pode assim ser revogado nos termos e nas conclusões do art. 141 do CPA, como acto constitutivo de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00049335 |
| Nº do Documento: | SA119971125042304 |
| Data de Entrada: | 05/15/1997 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DOS RECURSOS HUMANOS DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 C. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B ART88 N1 F. LOSTA56 ART18 N2. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 ART20 N1. CPA91 ART133 N1 N2 A - N5 ART134 N2 ART141. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO VII PAG133. |