Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012591
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos, face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c, do ETAF e 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953.
Nº Convencional:JSTA00027999
Nº do Documento:SA219900704012591
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:VICENTE , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:799
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C ART144.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CONST89 ART213 N1 ART214 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12013 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12059 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.