Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
PRESCRIÇÃO.
ACTO FIRME.
INTERRUPÇÃO.
II - Por força do disposto no n.º 2, do artigo 3.º, do Regulamento CE Euratom n.º 2988/95, de 18-12-95, a prescrição do procedimento com vista à decisão revisão referida em I, é interrompida por qualquer acto, emanado da autoridade competente, que tenha em vista instruir ou instaurar o respectivo procedimento e a que seja dado conhecimento à pessoa em causa.
III – A reabertura da análise contabilística das acções já aprovadas só se justificará se, após essa aprovação, surgirem suspeitas de irregularidades ou fraudes na contabilidade aprovada. E isto porque a aprovação das contas e a autorização de pagamento do saldo significa que tudo está conforme a lei e que o processo relativo ao ano a que ele se refere está concluído.
IV - Não constitui meio idóneo para interromper o prazo fixado no art.º 25.º do citado Dec. Reg. a decisão do Gestor do Programa Pessoa, não comunicada ao interessado, que, no âmbito de um outro pedido de pagamento de saldo relativo às acções de formação de um outro ano, determina a realização de uma auditoria financeira à entidade formadora relativo a acções cujo pagamento de saldo já havia sido aprovado.
V - Tendo a decisão do Gestor, que opera a revisão do saldo aprovado referido em IV, sido proferida mais de três anos depois da respectiva aprovação e não tendo ocorrido qualquer interrupção da prescrição, tal decisão padece do vício de violação de lei pelo que é anulável.
