Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01869/24.9BEBRG.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34815 |
| Nº do Documento: | SA12025121701869/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |