Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0335/08
Data do Acordão:05/07/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
LEGITIMIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se o regime introduzido pelo CPTA relativamente à legitimidade de terceiros para impugnar contratos administrativo e respectivo prazo é aplicável a contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor deste diploma mas cujos efeitos não cessaram de
produzir-se.
Nº Convencional:JSTA0009100
Nº do Documento:SA1200805070335
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE COIMBRA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: