Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0335/08 |
| Data do Acordão: | 05/07/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS LEGITIMIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se o regime introduzido pelo CPTA relativamente à legitimidade de terceiros para impugnar contratos administrativo e respectivo prazo é aplicável a contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor deste diploma mas cujos efeitos não cessaram de produzir-se. |
| Nº Convencional: | JSTA0009100 |
| Nº do Documento: | SA1200805070335 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |