Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001002
Data do Acordão:10/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:I - O principio in dubio pro reo e de aplicar em processo fiscal.
II - Surgindo duvidas, com fundamento razoavel, acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se a absolvição deste com base no aludido principio.
Nº Convencional:JSTA00013374
Nº do Documento:SA219771026001002
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1061
Referência Publicação 1:AD N194 ANOXVII PAG184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C.