Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037321 |
| Data do Acordão: | 04/12/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUÍZO PARA TERCEIROS |
| Sumário: | Não é relevante, nos quadros da providência cautelar da suspensão de eficácia, a alegação de prejuízo de difícil reparação que apenas se repercutem na esfera de direitos ou interesses juridicamente tutelados de terceiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00043392 |
| Nº do Documento: | SA119950412037321 |
| Data de Entrada: | 03/28/1995 |
| Recorrente: | NCA-NOVA CONSTRUTORA AMARANTINA LDA |
| Recorrido 1: | CM DE AMARANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10891 DE 1977/08/11. AC STA PROC11809 DE 1978/07/20. AC STA PROC16121 DE 1981/07/16. |