Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037321
Data do Acordão:04/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
Sumário:Não é relevante, nos quadros da providência cautelar da suspensão de eficácia, a alegação de prejuízo de difícil reparação que apenas se repercutem na esfera de direitos ou interesses juridicamente tutelados de terceiros.
Nº Convencional:JSTA00043392
Nº do Documento:SA119950412037321
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:NCA-NOVA CONSTRUTORA AMARANTINA LDA
Recorrido 1:CM DE AMARANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10891 DE 1977/08/11.
AC STA PROC11809 DE 1978/07/20.
AC STA PROC16121 DE 1981/07/16.