Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003392
Data do Acordão:04/23/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
EXECUTADO
Sumário:Para o caso de absolvição da instancia do executado pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda cabe a este suportar as custas.
Nº Convencional:JSTA00005699
Nº do Documento:SA219860423003392
Data de Entrada:06/21/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONFECÇÕES CRISTIMARIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:390
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1.