Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017857
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, este perde objecto, tornando-se impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00004508
Nº do Documento:SA119830224017857
Data de Entrada:08/24/1982
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1982/05/21.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.