Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041287 |
| Data do Acordão: | 01/26/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO LESIVO ACTO RECORRÍVEL ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | Tem natureza meramente informativa e não decisória, o despacho constante do ofício dirigido ao recorrente e por este recebido, - emanado da Caixa Geral de Aposentações, no qual se especifica o montante da pensão por condecoração por Cruz de Guerra, a perceber por ele e, bem assim, a data do início do vencimento da mesma e, ao mesmo tempo, lhe é pedido para optar, entre essa pensão por condecoração e a pensão por serviços excepcionais e relevantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00051346 |
| Nº do Documento: | SA119990126041287 |
| Data de Entrada: | 11/07/1996 |
| Recorrente: | SOARES , AMERICO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |