Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041287
Data do Acordão:01/26/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:ACTO LESIVO
ACTO RECORRÍVEL
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Tem natureza meramente informativa e não decisória, o despacho constante do ofício dirigido ao recorrente e por este recebido, - emanado da
Caixa Geral de Aposentações, no qual se especifica o montante da pensão por condecoração por Cruz de Guerra, a perceber por ele e, bem assim, a data do início do vencimento da mesma e, ao mesmo tempo, lhe é pedido para optar, entre essa pensão por condecoração e a pensão por serviços excepcionais e relevantes.
Nº Convencional:JSTA00051346
Nº do Documento:SA119990126041287
Data de Entrada:11/07/1996
Recorrente:SOARES , AMERICO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.