Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 ART32.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015151 |
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| Data do Acordão: | 10/28/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | Existe vicio de forma quando a motivação do acto, no aspecto de facto, não esclarece os fundamentos que contribuiram decisivamente para a formação da vontade expressa na decisão, de forma a que os interessados fiquem a saber quais os factos em que a mesma se baseou e transpareça a ponderação daqueles pelo autor do acto recorrido, em termos de se concluir por uma correcta apreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007139 |
| Nº do Documento: | SA119821028015151 |
| Data de Entrada: | 10/07/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE DE TRABALHADORES SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3671 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 708/80 / 701/80 / 702/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 - ART16. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13974 DE 1982/05/17. |
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Texto Integral