Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0240/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO FAMILIAR |
| Sumário: | I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA00069624 |
| Nº do Documento: | SA2201603310240 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILIO BANCÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART204 ART280. LGT98 ART11 N1 N2 ART46 N1 ART63-B N1 B N2 N4 ART77. CPPTRIB99 ART125. RCPIT98 ART36 N2. CIRS01 ART13 N4. CPC13 ART269 N1 C ART272 N1 ART608 N2 ART615 N1 D. CCIV66 ART1576 ART1578. L 24/09 DE 2009/09/01. L 25/08 DE 2008/06/05 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STAPLENO PROC0897/09 DE 2010/04/28.; AC STA PROC0138/16 DE 2016/03/09.; AC STA PROC0709/14 DE 2015/02/25.; AC STA PROC01710/13 DE 2014/09/25.; AC STA PROC0102/08 DE 2008/05/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PÁG364. |
| Aditamento: | |