Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0240/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
FAMILIAR
Sumário:I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte.
II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.
Nº Convencional:JSTA00069624
Nº do Documento:SA2201603310240
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:A....
Recorrido 1:DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILIO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:CONST05 ART204 ART280.
LGT98 ART11 N1 N2 ART46 N1 ART63-B N1 B N2 N4 ART77.
CPPTRIB99 ART125.
RCPIT98 ART36 N2.
CIRS01 ART13 N4.
CPC13 ART269 N1 C ART272 N1 ART608 N2 ART615 N1 D.
CCIV66 ART1576 ART1578.
L 24/09 DE 2009/09/01.
L 25/08 DE 2008/06/05 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STAPLENO PROC0897/09 DE 2010/04/28.; AC STA PROC0138/16 DE 2016/03/09.; AC STA PROC0709/14 DE 2015/02/25.; AC STA PROC01710/13 DE 2014/09/25.; AC STA PROC0102/08 DE 2008/05/07.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PÁG364.
Aditamento: