Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0587/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tenha como objecto a reapreciação de decisão do TCA que numa providência cautelar de suspensão de eficácia julgou o pedido improcedente por falta de alegação dos danos que concretamente decorriam da imediata execução do acto, objecto do pedido.
Nº Convencional:JSTA000P17702
Nº do Documento:SA1201406240587
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:SOJ-SIND DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: