Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019212
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - Uma lide sem objecto e impossivel.
Nº Convencional:JSTA00022192
Nº do Documento:SA119870716019212
Data de Entrada:07/01/1983
Recorrente:MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3818
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07 / DE 1982/10/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.