Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE RECRUTAMENTO
CHEFE DE SERVIÇOS
HOMOLOGAÇÃO DA LISTA CLASSIFICATIVA FINAL
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
RECURSO HIERÁRQUICO
ACESSO À JUSTIÇA
NOTIFICAÇÃO
INOPONIBILIDADE
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
II - Do dito despacho não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde, por falta de disposição expressa da lei a prevê-lo (art. 177º, nº 2 do CPA).
III - O referido acto era, pois, verticalmente definitivo, dele cabendo impugnação contenciosa directa, pelo que o recurso contencioso que teve por objecto o acto que decidiu recurso administrativo dele interposto deve ser rejeitado, por ilegalidade de interposição, nos termos do § 4º do art. 57º do RSTA.
IV - Tendo a recorrente sido erradamente induzida em erro pela Administração, que a notificou da lista de classificação final dos candidatos, com a expressa menção de que da homologação cabia recurso para o Ministro da Saúde, a interpor no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação da presente lista, nos termos dos nºs 67 e 67.1 da Portaria nº 177/97 de 11 de Março, e tendo ela interposto recurso hierárquico, que foi admitido e indeferido pelo acto contenciosamente impugnado, a mera rejeição do recurso contencioso não é suficiente para acautelar a garantia de acesso à justiça por parte da recorrente, dado que, entretanto, se esgotou o prazo legal de impugnação contenciosa.
V - E a solução não pode deixar de passar por considerar a notificação que foi feita do despacho homologatório como inoponível à recorrente para efeitos contenciosos, justamente porque essa notificação induziu em erro a interessada.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
PORT 177/97 DE 1997/03/11 ART67.
DL 506-B/75 DE 1975/09/18 ART2 N1.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART1 ART2 N1.
CPA91 ART177 N2 ART7 ART68 N1 C.
LPTA85 ART28 N1 A.
CONST76 ART20 ART268 N4.
