Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014922 |
| Data do Acordão: | 06/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Não satisfaz ao exigido pelo artigo 690 do Codigo de Processo Civil a peça processual em que o recorrente aduz fundamentos que não se relacionam com a decisão recorrida. Tal conduta integra numa alegação de recurso impertinente o que corresponde legalmente a falta de alegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00007537 |
| Nº do Documento: | SA119810619014922 |
| Data de Entrada: | 07/21/1980 |
| Recorrente: | ESGUEIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3039 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 N2. RSTA57 ART103. CADM40 ART862. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1967/11/03 IN JR N5 PAG892. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG357. |