Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014922
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Não satisfaz ao exigido pelo artigo 690 do Codigo de Processo Civil a peça processual em que o recorrente aduz fundamentos que não se relacionam com a decisão recorrida.
Tal conduta integra numa alegação de recurso impertinente o que corresponde legalmente a falta de alegação.
Nº Convencional:JSTA00007537
Nº do Documento:SA119810619014922
Data de Entrada:07/21/1980
Recorrente:ESGUEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N2.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART862.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1967/11/03 IN JR N5 PAG892.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG357.