| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01089/06 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. |
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| Sumário: | I - Com as disposições dos artigos 110, nº 1 e 112, nº 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o legislador visou obstar ao surgimento de conflitos negativos de competência em razão do território, ainda que a questão da competência tenha sido oficiosamente suscitada.
II - Transitado em julgado despacho, proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que declarou este tribunal incompetente em razão do território para conhecer de determinado pedido de providência cautelar, atribuindo a competência para o efeito ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, este terá que acatar tal decisão, por força do que dispõe o citado artigo 112, nº 2 do Código do Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063742 |
| Nº do Documento: | SA12006112901089 |
| Data de Entrada: | 10/31/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | TAF DE LISBOA |
| Recorrido 2: | TAF DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF FUNCHAL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF FUNCHAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART108 ART110 N1 ART112 N2.
ETAF84 ART24 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC740/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC138/05 DE 2006/06/07.; AC STJ PROC3944 DE 2005/02/17. |
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| Aditamento: | |
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