Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
REVISÃO ADUANEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DIREITOS ADUANEIROS
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
TITULO DE PROPRIEDADE
ELEMENTOS NECESSARIOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Na falta de apreensão de mercadorias subtraidas a revisão aduaneira, so e possivel proceder a determinação dos direitos devidos se constarem dos respectivos titulos de propriedade os requisitos necessarios a classificação pautal dessas mercadorias, sendo irregular a determinação dos direitos devidos sem a concorrencia desses elementos.
III - Na impossibilidade de determinar os direitos devidos por mercadorias em delito fiscal de descaminho, a punição dos arguidos da respectiva infracção e de fazer nos termos do paragrafo 3 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro.
IV - O procedimento fiscal por transgressão prescreve no prazo de dois anos a contar da data em que foi praticada a infracção, salvo caso de interrupção pela pratica de qualquer acto que constitua procedimento fiscal contra o infractor.
V - A instauração de processo de inquerito não e acto interruptivo de prescrição do procedimento fiscal.
CADU41 ART11 N2 ART27 PARUNICO ART41 ART43 PAR3 ART47 PARUNICO ART50 ART51 ART52 ART70 ART72.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART146.
