Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO PREPARATORIO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
REGULAMENTO DELEGADO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO ORDENADOR
LEI ORGANICA DO MINISTERIO DO TRABALHO
ACTO GERAL
1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado, no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de
1979, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou preceptivo, pelo menos na sua generalidade, e não a de acto preparatorio.
II - Como tal, e ainda que se entenda que não reveste a forma de regulamento delegado, carecia de ser publicado no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1, e 2, alinea f), e 4, da Constituição da Republica, do artigo 1 da Lei n. 3/76, de 10 de Setembro, e do artigo 3, alinea j), da mesma lei, na redacção da Lei n. 8/77, de 1 de Fevereiro, aplicados por interpretação declarativa ou, a entender-se que não se trata de regulamento delegado, por interpretação extensiva.
III - Não estando o referido despacho, publicado a data do acto contenciosamente recorrido, que nele se baseou, este acto sofre do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos.
DL 47178 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
DN 263/79 DE 1979/11/13.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.
AC STAP PROC12504 DE 1982/07/21.
