Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DEFINITIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DL 42800 DE 1960/01/11 ART13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008492 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ACTO DEFINITIVO DELEGAÇÃO DE PODERES SUBDELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO DA DELEGAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto proferido por entidade incompetente para a pratica de actos definitivos, sem menção expressa de delegação ou subdelegação de competencia, agindo o recorrente no errado pressuposto de se tratar de entidade originariamente competente para a pratica de acto contenciosamente impugnavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016317 |
| Nº do Documento: | SA119721207008492 |
| Data de Entrada: | 07/28/1971 |
| Recorrente: | PINTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1274 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2. DL 42800 DE 1960/01/11 ART13. |
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Texto Integral