Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024326
Data do Acordão:07/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
RELAÇÃO DE DEPENDENCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Levantada a questão previa da cumulação ilegal da impugnação contenciosa, pela Cooperativa Agricola, dos despachos: a) de 11-4-86 do Ministro da Agricultura e Pescas que atribuiu a um reservatario uma reserva em determinada herdade; b) de 12-6-85 do mesmo Ministro que concedeu a outros 2 reservatarios uma majoração tecnica noutra herdade; c) de 15-1-80 do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que, revogando outro despacho manteve em vigor um outro que havia atribuido aos reservatarios referidos na alinea b) uma reserva majorada com
20% na herdade ali referida.
- Improcede tal questão previa depois da recorrente ter desistido, antes do julgamento, do recurso em que impugnou o despacho referido na alinea a), passando a impugnar cumulativamente apenas os despachos referidos nas alineas b) e c).
II - E que havendo uma relação de dependencia entre o despacho de 12-6-85 que atribuiu aos reservatarios uma majoração tecnica na mesma propriedade em que lhes foi atribuida uma reserva pelo despacho de 15-1-80, na medida em que anulado este despacho fica prejudicada a apreciação daquele - e legal a cumulação de impugnação destes dois despachos, nos termos do art. 38 n. 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00027830
Nº do Documento:SA119870709024326
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:COOP AGRICOLA 29 DE JULHO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3708
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1986/04/11 / DE 1985/06/12. DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15.
Decisão:DESISTENCIA. INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART37 N2 ART287 E ART300 N1 N2 N3.
RSTA57 ART70 N1.
LPTA85 ART1 ART9 N1 F L ART24 B ART38 N1.