Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002914
Data do Acordão:04/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O recurso interposto em processo de impugnação judicial de liquidação complementar de contribuição industrial fica sem objecto se tal liquidação for, apos aquela acção, oficiosamente anulada.
Nº Convencional:JSTA00003545
Nº do Documento:SA219850417002914
Data de Entrada:07/13/1984
Recorrente:PRODUTOS CORTICEIROS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 A.
CPCI63 ART4 ART140 ART148 ART245.
CCI63 ART140.
CPC67 ART287 E ART264.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/22 IN AP-DG 1972/02/09 PAG178.
AC STAP DE 1969/04/17 IN AP-DG 1971/10/02 PAG99.
AC STA PROC13704 DE 1980/07/17.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG234.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG127.