Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002914 |
| Data do Acordão: | 04/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | O recurso interposto em processo de impugnação judicial de liquidação complementar de contribuição industrial fica sem objecto se tal liquidação for, apos aquela acção, oficiosamente anulada. |
| Nº Convencional: | JSTA00003545 |
| Nº do Documento: | SA219850417002914 |
| Data de Entrada: | 07/13/1984 |
| Recorrente: | PRODUTOS CORTICEIROS PORTUGUESES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 190 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 A. CPCI63 ART4 ART140 ART148 ART245. CCI63 ART140. CPC67 ART287 E ART264. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/22 IN AP-DG 1972/02/09 PAG178. AC STAP DE 1969/04/17 IN AP-DG 1971/10/02 PAG99. AC STA PROC13704 DE 1980/07/17. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG234. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG127. |