Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0396/18.8BECTB |
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| Data do Acordão: | 01/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista em que está em discussão, por um lado, a definição do quadro legal a aplicar em concreto a perda de mandato de autarca e, por outro lado, do preenchimento da previsão do n.º 2 do art. 08.º da Lei n.º 27/96, de 01.08, por se tratarem de questões de importância fundamental relativa ao regime de perda de mandato. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25454 |
| Nº do Documento: | SA1202001230396/18 |
| Data de Entrada: | 12/13/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral