Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015011
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas acto de 2 directores, actuando em nome ou "Pela Direcção", a exigir o pagamento de taxas ao organismo, tal acto e juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00007978
Nº do Documento:SA119810723015011
Data de Entrada:08/20/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3772
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.