Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
PROCESSO GRACIOSO
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO AOS TRABALHADORES PERMANENTES
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
REFORMA AGRARIA
II - O recurso hierarquico previsto no n. 1 do artigo 32 do mesmo diploma e meramente facultativo e tem por objecto a proposta de reserva.
III - O processo de exercicio de direito de reserva regulado naquele decreto-lei esta estruturado segundo o principio de audiencia contraditoria dos interessados, mas acolhe tambem o inquisitivo, impondo a Administração a obrigação de averiguar a verdade e descobrir as circunstancias particulares de cada caso.
IV - Omite-se a formalidade essencial prevista no n. 3 do artigo 12 do referido diploma, não so quando se não tenha esclarecido não haver lugar a intervenção dos trabalhadores existentes, aos quais não foi comunicada a localização da reserva, como tambem quando se fez prosseguir o processo sem mostrar que ao conhecimento da Unidade Colectiva de Produção interessada chegou tal comunicação.
LOSTA56 ART15.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N5 ART9 ART10 ART12 N1 N3 N4 ART13 N1 ART14 N2 ART15 ART16 ART23 N4 ART32 N1 N2.
AC STA PROC15307 DE 1981/12/03.
