Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
II – Embora provoque a nulidade de todo o processo, a ineptidão derivada de falta da «causa petendi» articula-se com a questão de direito substantivo.
III – O reconhecimento preliminar de que o requerente da «extensão dos efeitos», dita naquele art. 161º, se encontra «na mesma situação jurídica» em que se achava o vencedor na decisão judicial extensível traduz a resolução de um problema processual – que consiste em alargar os limites subjectivos do caso julgado ou, noutra perspectiva, em reconhecer a um terceiro legitimidade para utilizar um título executivo que, em princípio, lhe seria estranho.
IV – Assim, a circunstância de o exequente ter silenciado os factos donde se inferiria a identidade entre o seu caso e a situação decidida no acórdão extensível não gera a ineptidão do requerimento executivo, apenas justificando que o tribunal, ante o art. 7º do CPTA e «ex vi» dos arts. 265º, n.º 2, e 288º, n.º 3, do CPC, convide o exequente a aperfeiçoar a sua peça.
V – A circunstância de o pedido de condenação do requerido no pagamento de juros de mora não vir suportado em factos, mormente os que indicariam o «quantum» do capital e o «dies a quo» da dívida de juros, também não gera, e muito menos autonomamente, a ineptidão do requerimento executivo, pois trata-se de um défice de alegação que se reconduz ao dito em IV e que será colmatado pela satisfação do convite aí referido.
VI – Aliás, a causa de pedir nas execuções confunde-se com o título executivo e, não havendo dúvidas de que ele existe nas hipóteses tipificadas no art. 161º do CPTA, nunca se poderia dizer que o respectivo requerimento padece de ineptidão por falta de «causa petendi».
CPC96 ART193 N1 ART288 N1 B ART55 N1 ART498 N4 ART265 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 ART6 ART7.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
