Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DE JUSTIÇA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03012/15.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OFICIAL DE JUSTIÇA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, relativamente à pensão de aposentação de uma Oficial de Justiça, mandou recalculá-la sem o factor de sustentabilidade e considerando uma determinada norma concernente à taxa de formação da pensão, porque o recurso versa sobre questões jurídicas complexas, repetíveis e necessitadas de directrizes firmes por parte do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25173 |
| Nº do Documento: | SA12019111203012/15 |
| Data de Entrada: | 10/11/2019 |
| Recorrente: | CGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral