Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019/09 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL |
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| Sumário: | Constitui acto administrativo impugnável, o acto que aprovou projecto de arquitectura praticado no âmbito de um processo de legalização de uma obra de construção, que havia sido levada a efeito em desconformidade com um anterior licenciamento, o qual permitiu a implantação daquela obra de molde a não permitir um correcto arejamento, iluminação natural e exposição à luz solar de um prédio vizinho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066164 |
| Nº do Documento: | SA120091209019 |
| Data de Entrada: | 02/13/2009 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 DE 1999/12/16 ART20. CPTA02 ART51 N1 N3. CONST97 ART268. RGEU51 ART58. CPA91 ART120. LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1415/04 DE 2005/04/19.; AC STA PROC1127/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC1016/05 DE 2006/03/14.; AC STA PROC620/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC158/08 DE 2008/09/25.; AC STAPLENO PROC42574 DE 2003/03/25. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO DE AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1ED PAG259. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTAÇÃO AO ART51. MÁRIO TORRES IN CJA N27 PAG41 - PAG45. |
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